Termos Gerais de Uso

ROTA151 — TERMOS GERAIS DE USO

Versão: 1.1 Data da última atualização: 08/09/2026 Início de vigência: 08/09/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA OPERADORA E OBJETO

1.1. Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma digital ROTA151, disponível em https://www.rota151.com.br e em seus demais canais oficiais (“Plataforma”).

1.2. A Plataforma é operada por ROTA151, denominação comercial utilizada por 58.480.873 MATHEUS LUIZ FONTOURA FERREIRA, empresário inscrito no CNPJ nº 58.480.873/0001-29, com endereço em Estrada do Campinho, 199, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23070-221, Estado do Rio de Janeiro (RJ), e-mail de atendimento [email protected] e canal de privacidade [email protected] (“ROTA151” ou “Operadora”).

1.3. A ROTA151 disponibiliza, conforme os recursos efetivamente habilitados: ferramentas de consulta de catálogo, Pokédex, scanner e organização de coleção; compartilhamento de coleção; páginas de lojas; ambiente de marketplace; carrinho e checkout; acompanhamento de pedidos; recursos de atendimento e intermediação; e outros serviços que venham a ser claramente apresentados ao Usuário.

1.4. Estes Termos formam contrato eletrônico entre a ROTA151 e a pessoa que acessa ou usa a Plataforma. Leia-os antes de criar conta, comprar, vender, publicar conteúdo ou utilizar qualquer funcionalidade restrita.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para estes Termos:

a) “Usuário” é a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou a pessoa jurídica representada por pessoa autorizada que utiliza a Plataforma;

b) “Visitante” é quem acessa áreas públicas sem criar conta;

c) “Comprador” é o Usuário que realiza ou pretende realizar uma compra pelo Marketplace;

d) “Vendedor” é o Usuário aprovado para publicar Ofertas e vender produtos, sujeito também às Regras do Vendedor;

e) “Loja” é o perfil comercial do Vendedor na Plataforma;

f) “Marketplace” é o ambiente digital no qual Vendedores publicam Ofertas e Compradores celebram compras;

g) “Oferta” é o anúncio de produto publicado por um Vendedor;

h) “Pedido” é o registro de uma compra submetida pelo Comprador, que somente será confirmado após a aprovação do pagamento, salvo indicação expressa em sentido diverso;

i) “Conteúdo do Usuário” compreende textos, nomes, apelidos, imagens, fotografias, avatares, logotipos, descrições, mensagens, dados de coleção, anúncios e outros materiais inseridos pelo Usuário;

j) “Consumidor” e “Fornecedor” têm o significado atribuído pela legislação aplicável, conforme as circunstâncias concretas de cada relação;

k) “Documentos Complementares” são as políticas, regulamentos e regras específicas incorporadas a estes Termos na forma da Cláusula 3;

l) “Transação” é cada sessão de pagamento referente aos Produtos de uma única Loja que resulte em pagamento aprovado e confirmado, ainda que contenha vários Produtos ou gere mais de um registro de Pedido; e

m) “Taxa de Serviço” é o valor de R$ 2,00 (dois reais) cobrado pela ROTA151 do Comprador uma única vez por Transação pelos serviços próprios de facilitação tecnológica e operação do Marketplace.

3. ACEITAÇÃO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1. O Usuário aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite ou realizar outro ato eletrônico afirmativo apresentado pela Plataforma. O uso de uma funcionalidade sujeita a regras específicas dependerá também da aceitação do documento correspondente.

3.2. Integram estes Termos, quando aplicáveis e disponibilizados ao Usuário:

a) Regras do Vendedor;

b) Política de Trocas, Arrependimento, Devoluções, Reembolsos e Disputas;

c) Política de Privacidade;

d) Política de Cookies;

e) Regulamento do Programa de Indicação de Vendedores;

f) Termos do Bot de WhatsApp; e

g) condições específicas exibidas em uma Oferta, promoção, tela de contratação ou resumo do Pedido.

3.3. Em caso de conflito, prevalecerão: primeiro, a legislação obrigatória; depois, as condições específicas válidas e destacadas do Pedido; em seguida, o documento específico para a matéria; e, por fim, estes Termos. Nenhuma disposição poderá ser interpretada para reduzir direito indisponível do Consumidor ou do titular de dados pessoais.

3.4. Para cada Pedido confirmado, aplicam-se a Oferta, os preços, a comissão do Vendedor e as versões dos documentos vigentes no momento da contratação, sem prejuízo de normas legais posteriores de aplicação obrigatória.

3.5. A ROTA151 poderá registrar a versão aceita, data e hora, conta, origem do aceite e outras evidências tecnicamente adequadas, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável. O Usuário poderá solicitar cópia dos documentos contratuais pelo canal de atendimento.

3.6. A Política de Privacidade e a Política de Cookies são avisos de transparência. O Usuário declara que teve acesso a esses avisos, mas isso não constitui consentimento geral. Quando uma finalidade depender de consentimento — como determinados cookies opcionais, marketing ou uso secundário específico — a escolha será solicitada de forma separada, destacada e revogável.

4. IDADE MÍNIMA E CAPACIDADE

4.1. A criação e manutenção de conta, a compra, a venda, a abertura de Loja e o uso de funcionalidades comerciais da ROTA151 são permitidos exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais.

4.2. A navegação em páginas públicas por criança ou adolescente não autoriza a criação de conta nem a realização de transações. Pais e responsáveis devem orientar e supervisionar o acesso de menores sob sua responsabilidade.

4.3. A pessoa física que aceita estes Termos declara ter capacidade civil para contratar. Quem atua em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes válidos para vinculá-la e deverá apresentar comprovação quando solicitada.

4.4. A ROTA151 poderá adotar mecanismos proporcionais de aferição ou verificação de idade e solicitar informações adicionais quando houver dúvida razoável. Conta criada ou utilizada por menor poderá ser restringida ou encerrada, com proteção dos direitos eventualmente envolvidos e adoção das providências necessárias para cancelar transações não autorizadas.

4.5. A suspeita de uso da Plataforma por menor de 18 (dezoito) anos deve ser comunicada a [email protected]. A ROTA151 tratará os dados relacionados conforme a legislação de proteção de crianças e adolescentes e a Política de Privacidade.

4.6. A restrição de contas e transações a adultos não afasta os deveres da ROTA151 diante do acesso provável de crianças e adolescentes às páginas públicas. A Operadora adotará as salvaguardas, mecanismos proporcionais de aferição de idade, medidas de prevenção, informação e segurança exigidos pela legislação aplicável, respeitados a privacidade, a proteção integral e o melhor interesse desse público.

5. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

5.1. O Usuário fornecerá dados verdadeiros, completos, lícitos e atualizados. É proibido criar identidade falsa, fazer-se passar por terceiro ou omitir informação essencial para a segurança de uma transação.

5.2. Salvo autorização expressa da ROTA151, cada pessoa manterá somente uma conta. Pessoas jurídicas poderão ter os acessos adicionais que a Plataforma efetivamente disponibilizar.

5.3. Credenciais, códigos de autenticação e dispositivos de acesso são pessoais. O Usuário deverá protegê-los, não compartilhá-los indevidamente e comunicar imediatamente qualquer perda, acesso não autorizado ou suspeita de fraude.

5.4. O Usuário responde pelos atos praticados mediante suas credenciais quando decorrentes de sua conduta, sem prejuízo da apuração de fraude, falha de segurança da Plataforma ou responsabilidade de terceiros.

5.5. A ROTA151 poderá solicitar confirmação de e-mail, telefone, identidade, endereço, representação, dados fiscais ou outras informações necessárias para segurança, prevenção a fraudes, atendimento a obrigações legais ou habilitação de recursos. A solicitação será proporcional à finalidade e observará a Política de Privacidade.

5.6. A aprovação de cadastro ou de Loja não representa certificação, garantia de solvência, autenticidade de todos os produtos ou recomendação pessoal do Usuário pela ROTA151.

6. RECURSOS DE CATÁLOGO, SCANNER E COLEÇÃO

6.1. Informações de catálogo, Pokédex, scanner, classificação, imagens de referência, disponibilidade e preços estimados podem ser provenientes de bases próprias ou de terceiros e têm caráter informativo.

6.2. Esses recursos não constituem laudo de autenticidade, certificação de estado de conservação, perícia, cotação vinculante, recomendação de investimento nem garantia de valor de revenda. O Usuário deve conferir o item real e, quando necessário, procurar profissional especializado.

6.3. Resultados de scanner ou identificação automática podem conter erros. Antes de usar um resultado em Oferta, coleção compartilhada ou decisão comercial, o Usuário deverá conferir nome, edição, número, idioma, acabamento e demais características.

6.4. A ROTA151 poderá corrigir dados de catálogo e integrar ou descontinuar fontes externas. Correções informativas não alteram retroativamente as características registradas em um Pedido confirmado.

7. COLEÇÃO COMPARTILHADA

7.1. Ao ativar o compartilhamento, o Usuário torna acessíveis pelo link gerado as informações exibidas pelo recurso, que podem incluir apelido, avatar, itens da coleção e data de atualização.

7.2. O Usuário deverá revisar o conteúdo antes de compartilhar o link e não incluir dados pessoais desnecessários ou informações de terceiros sem autorização.

7.3. O compartilhamento poderá ser desativado nas configurações disponíveis. A desativação interrompe novos acessos pela Plataforma, mas não elimina cópias feitas legitimamente por terceiros, registros técnicos, caches transitórios ou dados cuja conservação seja necessária por lei, segurança ou exercício regular de direitos.

7.4. O link deve ser tratado como público. A ROTA151 não controla o reenvio do endereço por quem o recebeu, sem prejuízo das medidas de segurança que lhe sejam legalmente exigíveis.

8. CONTEÚDO DO USUÁRIO

8.1. O Usuário conserva os direitos que possua sobre seu Conteúdo do Usuário.

8.2. Ao inserir Conteúdo do Usuário, o Usuário concede à ROTA151 licença não exclusiva, gratuita, mundial, pelo prazo necessário à prestação dos serviços e limitada às finalidades de armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, organizar, exibir, transmitir, moderar e disponibilizar esse conteúdo na Plataforma e em suas cópias de segurança.

8.3. A licença não autoriza a ROTA151 a vender isoladamente o Conteúdo do Usuário nem a utilizá-lo para finalidade incompatível com estes Termos e a Política de Privacidade. Encerrada a finalidade, o conteúdo será excluído ou conservado apenas nas hipóteses legalmente permitidas.

8.4. O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo publicado, inclusive quanto a direitos autorais, marcas, imagem, voz e dados pessoais de terceiros.

8.5. A ROTA151 poderá ajustar formato, resolução ou dimensão de arquivos, recusar conteúdo incompatível e remover ou restringir material que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, observado o procedimento da Cláusula 19.

8.6. Denúncias sobre violação de direito autoral, marca, imagem, privacidade ou outro direito devem ser enviadas a [email protected], com identificação do reclamante, localização do material, explicação da violação e documentos que permitam a análise.

9. CONDUTAS PROIBIDAS

9.1. É proibido:

a) praticar fraude, simular identidade, transação, avaliação, tráfego, venda ou engajamento;

b) invadir, testar sem autorização, contornar controles, explorar vulnerabilidade, interferir na disponibilidade ou acessar dados alheios;

c) transmitir malware, código nocivo, spam, engenharia social ou tentativa de phishing;

d) usar robôs, raspagem ou automação não autorizada que prejudique a Plataforma, viole direitos ou contorne limites técnicos;

e) publicar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, ameaçador, sexualmente abusivo, violento, difamatório ou que exponha dado pessoal de terceiro sem base legítima;

f) infringir propriedade intelectual, segredo comercial, imagem, privacidade ou outros direitos;

g) manipular preços, estoque, cupons, resultados de busca ou condições comerciais;

h) usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de origem de valores, comercialização ilegal ou outra atividade criminosa;

i) negociar fora da Plataforma com a finalidade de evitar comissão ou controles de segurança após o contato ter sido originado em uma Oferta; ou

j) usar marca, nome, domínio, perfil ou identidade visual da ROTA151 de forma a sugerir representação, patrocínio ou autorização inexistentes.

10. FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE E PAPÉIS DAS PARTES

10.1. No Marketplace, a ROTA151 fornece infraestrutura tecnológica para publicação de Ofertas, encontro entre Compradores e Vendedores, organização do checkout, registro de Pedidos e suporte. O produto anunciado é ofertado e vendido pelo Vendedor identificado na Oferta e no resumo da compra, salvo quando a própria ROTA151 estiver expressamente identificada como Vendedora.

10.2. O Vendedor é responsável pela existência e disponibilidade do estoque, exatidão do anúncio, procedência, autenticidade, estado do produto, formação do preço, embalagem, postagem, entrega, atendimento pós-venda e obrigações fiscais e consumeristas que lhe sejam aplicáveis.

10.3. A ROTA151 permanece responsável pela qualidade, segurança e funcionamento dos serviços que ela própria presta, nos limites da lei. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma obrigatória.

10.4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à compra depende dos fatos e da qualificação jurídica das partes. A eventual venda ocasional entre particulares não autoriza fraude, publicidade enganosa ou descumprimento da Oferta e não afasta direitos que sejam aplicáveis ao caso concreto.

10.5. O Comprador poderá consultar a identificação comercial disponibilizada pelo Vendedor e solicitar informações adicionais relevantes antes de concluir a compra.

11. OFERTAS E PRODUTOS

11.1. Cada Oferta deverá apresentar, conforme a natureza do produto, as informações essenciais disponíveis, como Vendedor, descrição, edição ou coleção, número, idioma, acabamento, condição, quantidade, preço, frete, prazo ou estimativa de envio e restrições relevantes.

11.2. Imagens de catálogo podem servir apenas como referência. Quando condição, autenticidade, embalagem ou detalhe individual influir na decisão, o Vendedor deverá apresentar fotos reais e informações claras nos termos das Regras do Vendedor.

11.3. Oferta suficientemente precisa vincula o Vendedor nos termos da legislação. Se o Vendedor recusar o cumprimento, não puder entregar ou o Produto se tornar indisponível, o Consumidor terá, quando aplicável, as alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: exigir o cumprimento da Oferta; aceitar produto ou serviço equivalente; ou rescindir a contratação, com restituição dos valores antecipados, monetariamente atualizados, e eventuais perdas e danos juridicamente devidos. Fraude, ilicitude ou impossibilidade juridicamente comprovada poderão justificar cancelamento, sem afastar as soluções legais cabíveis.

11.4. Produtos selados contêm itens aleatórios definidos pelo fabricante. Salvo promessa expressa do Vendedor, a compra não garante carta, raridade, quantidade além da indicada pelo fabricante ou valor de revenda específico. Permanecem preservadas as garantias de autenticidade, integridade do lacre e conformidade com o anúncio.

11.5. É proibida a oferta de produtos falsificados, adulterados, furtados, contrabandeados, sem autorização de comercialização, que violem propriedade intelectual, que ocultem defeito relevante ou que pertençam às demais categorias proibidas nas Regras do Vendedor.

12. CARRINHO, PEDIDO E CONFIRMAÇÃO

12.1. O carrinho não reserva preço nem estoque até a criação efetiva do Pedido. A disponibilidade, o preço e as condições serão validados novamente no checkout.

12.2. A Plataforma exige a finalização separada de Produtos de Lojas diferentes. Cada sessão de pagamento separada que seja aprovada e confirmada constitui uma Transação e gera uma única Taxa de Serviço. Antes de confirmar, o Comprador deverá receber e revisar um resumo que discrimine os Produtos e respectivas quantidades, o Vendedor, o subtotal, os descontos, o frete, a Taxa de Serviço, o endereço, a modalidade de envio e o valor total final.

12.3. Antes da contratação, a Plataforma disponibilizará meios para correção de erros nas informações submetidas. Após o aceite, o recebimento do Pedido será confirmado por meio eletrônico, e seu registro ficará disponível em formato que permita consulta e reprodução, observado o prazo legal de conservação.

12.4. O Pedido somente é confirmado após a aprovação do pagamento pelo meio habilitado. A mera submissão do checkout, reserva temporária de estoque ou autorização pendente não representa confirmação definitiva.

12.5. Antes da confirmação, o Pedido poderá não ser concluído em caso de pagamento recusado ou expirado, suspeita fundamentada de fraude, impedimento legal ou falha que inviabilize a contratação. Depois de confirmado, cancelamento unilateral somente ocorrerá quando permitido pela lei, especialmente diante de fraude, ilicitude ou impossibilidade juridicamente comprovada. Indisponibilidade, erro ou descumprimento de Oferta serão tratados com as alternativas legais do Comprador, inclusive cumprimento, equivalente ou rescisão com restituição e demais consequências cabíveis, conforme a Política de Trocas, Arrependimento, Devoluções, Reembolsos e Disputas.

13. PAGAMENTO E STRIPE

13.1. Na data desta versão, o checkout efetivamente habilitado permite pagamento por cartão ou Pix processado pela Stripe, desde que o meio esteja disponível e selecionável na tela final. No Pix, a geração ou exibição do QR Code ou código de pagamento não confirma o Pedido: a confirmação somente ocorre após a aprovação do pagamento pela Stripe.

13.2. O processamento do pagamento é realizado pela Stripe e pode ficar sujeito aos termos, verificações e políticas dessa empresa. A ROTA151 e o Vendedor recebem apenas os dados necessários às respectivas finalidades, conforme a Política de Privacidade.

13.3. Nos Pedidos do Marketplace, o pagamento pode ser estruturado pela Stripe para destinar o valor líquido ao cadastro conectado do Vendedor e reter para a ROTA151 a Comissão aplicável e a Taxa de Serviço cobrada do Comprador. A taxa de Comissão vigente é informada ao Vendedor antes da venda e fica registrada e travada para cada Pedido confirmado.

13.4. A ROTA151 não é instituição financeira, não oferece conta de pagamento, carteira digital ou investimento e não promete manter o preço do Pedido em conta de custódia ou escrow. A disponibilidade e o repasse de valores ao Vendedor seguem o fluxo da Stripe e as regras específicas aplicáveis.

13.5. O Comprador deverá usar meio de pagamento legítimo e para o qual esteja autorizado. A ROTA151 poderá solicitar verificação adicional ou cancelar Pedido diante de indícios objetivos de fraude, preservando informação adequada e os direitos do titular legítimo.

14. PREÇO, FRETE, TAXA DE SERVIÇO, DESCONTOS E COMISSÃO

14.1. Antes da confirmação, o checkout apresentará separadamente o subtotal dos Produtos, os descontos, o frete, a Taxa de Serviço de R$ 2,00 (dois reais) e o valor total final devido pelo Comprador. Tributos ou outros encargos que devam ser destacados por lei serão informados conforme aplicável. Nenhum valor obrigatório será acrescentado depois da confirmação.

14.2. A Taxa de Serviço será cobrada uma única vez por Transação aprovada e confirmada. Checkout abandonado, pagamento recusado ou expirado e reserva temporária de estoque sem confirmação não geram Taxa de Serviço.

14.3. Uma Transação abrange apenas Produtos de uma única Loja, mas pode conter vários itens e gerar mais de um registro de Pedido. Se o carrinho contiver Produtos de Lojas diferentes, o Comprador realizará pagamentos separados; o checkout informará previamente a Taxa de Serviço de cada Transação e o total correspondente.

14.4. A Taxa de Serviço será restituída integralmente em caso de cobrança indevida ou duplicada e quando toda a Transação for desfeita por exercício válido do direito de arrependimento, cancelamento imputável ao Vendedor ou à ROTA151, não entrega, vício, divergência da Oferta ou outra hipótese que assegure reembolso integral.

14.5. Em reembolso parcial no qual ao menos um Pedido da mesma Transação permaneça válido, a Taxa de Serviço não será automaticamente reduzida, por ser cobrada por Transação e não por item. Ela será restituída integral ou parcialmente quando isso for exigido pela lei, pela solução aplicável ao caso ou por falha imputável à ROTA151, com discriminação no demonstrativo do reembolso. Esta regra não limita direito obrigatório do Consumidor.

14.6. Cupons e promoções podem ter prazo, quantidade, compra mínima, limite de uso, Loja participante e outras condições claramente informadas. Salvo informação expressa em contrário, desconto sobre Produtos ou frete não reduz a Taxa de Serviço.

14.7. A Taxa de Serviço é devida pelo Comprador e não se confunde com a Comissão devida pelo Vendedor. A Comissão não incidirá sobre a Taxa de Serviço, observará as Regras do Vendedor e ficará registrada para cada Pedido confirmado.

14.8. Eventual alteração do valor ou do critério da Taxa de Serviço valerá somente para Transações futuras e será informada na Plataforma e no checkout antes da contratação, sem modificar Pedido já confirmado.

14.9. A Comissão do Vendedor observará a tabela decrescente, a base e as condições previstas nas Regras do Vendedor. Alterações somente atingirão Transações futuras; a Comissão já registrada em Pedido legítimo confirmado não será aumentada nem reduzida retroativamente. Somente a reversão financeira do próprio Pedido comprovadamente fraudulento, inexistente, cancelado ou inválido, os efeitos proporcionais de reembolso ou chargeback procedente e a correção aritmética ou documental de erro material comprovado poderão gerar ajuste, sem redefinir retroativamente sua taxa.

15. ENDEREÇO, ENVIO E ENTREGA

15.1. O Comprador fornecerá endereço completo, verdadeiro e atualizado e deverá conferi-lo antes do pagamento. Custos ou atrasos causados exclusivamente por informação incorreta podem ser atribuídos ao Comprador, quando permitido por lei e desde que o Vendedor tenha cumprido seus deveres.

15.2. O Vendedor deverá embalar o produto de modo compatível com sua natureza, postar no prazo informado, inserir código de rastreio válido quando a modalidade o permitir e cumprir as Regras do Vendedor.

15.3. Modalidade, preço e eventual gratuidade do frete serão informados no checkout. O nome de uma modalidade ou transportadora somente será usado quando houver efetiva contratação ou cotação correspondente; caso contrário, o valor será identificado claramente como frete fixo ou estimado. Prazos de transporte são estimativas quando dependerem de transportador, mas o Vendedor e a ROTA151 adotarão as providências que lhes couberem em caso de atraso, avaria ou extravio, sem afastar responsabilidade legal.

15.4. O Comprador deverá acompanhar o Pedido, possibilitar o recebimento e verificar a embalagem e o produto tão logo seja razoavelmente possível. Ressalvas no recebimento e registros fotográficos podem auxiliar a apuração, mas sua ausência não elimina direitos legais.

15.5. Quando a entrega não ocorrer por fato imputável ao Vendedor ou ao transportador por ele contratado, serão aplicadas as soluções previstas em lei e na Política de Trocas, Arrependimento, Devoluções, Reembolsos e Disputas.

16. ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO, VÍCIOS E REEMBOLSO

16.1. A Política de Trocas, Arrependimento, Devoluções, Reembolsos e Disputas, disponível em https://www.rota151.com.br/legal/trocas-e-reembolsos, detalha o procedimento aplicável e integra estes Termos.

16.2. Nas relações de consumo contratadas a distância, o Consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e as circunstâncias da contratação, sem prejuízo de prazo mais favorável divulgado na Oferta.

16.3. O exercício válido do arrependimento será disponibilizado por ferramenta compatível com a contratação ou pelo canal de atendimento, sem ônus indevido ao Consumidor. Quando o arrependimento abranger toda a Transação, haverá restituição integral dos valores pagos a qualquer título, inclusive preço dos Produtos, frete original e Taxa de Serviço. Nos casos parciais, será observada a cláusula 14.5, sem prejuízo de direito obrigatório do Consumidor. A logística de devolução será fornecida sem custo ao Consumidor, nos termos da lei, e observará instruções razoáveis de segurança e conservação sem impor barreira ao direito legal.

16.4. Garantias legais relativas a vício, defeito, divergência, produto falsificado, não entrega ou descumprimento da Oferta não são reduzidas pelo prazo operacional de reembolso disponível ao Vendedor na Plataforma.

16.5. Reembolsos serão processados pelo meio de pagamento utilizado, por intermédio da Stripe, quando tecnicamente aplicável. O prazo para visualização do crédito pode depender do emissor do cartão ou da instituição financeira, sem afastar o dever das partes de iniciar o estorno no prazo devido.

16.6. A ROTA151 poderá solicitar informações e evidências proporcionais, orientar devolução, promover intermediação e, dentro das permissões contratuais e técnicas existentes, processar reembolso e reversão do repasse. A Plataforma não afirma que valores permaneçam bloqueados durante toda disputa.

17. ATENDIMENTO E DISPUTAS

17.1. O Comprador poderá abrir atendimento relacionado ao Pedido nas categorias disponibilizadas, inclusive compra, entrega, produto danificado e reembolso.

17.2. O fluxo poderá iniciar por conversa direta com o Vendedor. Não havendo solução, o Comprador poderá solicitar a intermediação da ROTA151 no mesmo histórico.

17.3. Comprador e Vendedor devem agir de boa-fé, responder às solicitações, conservar o produto quando necessário e apresentar informações, fotos, rastreio, comprovantes e mensagens pertinentes, sem adulteração.

17.4. A ROTA151 poderá analisar o histórico e as evidências e propor ou executar medidas operacionais permitidas pelos contratos e pela lei. Essa intermediação não é arbitragem, não constitui decisão judicial e não impede reclamação perante Procon, consumidor.gov.br, autoridade competente ou Poder Judiciário.

17.5. O recebimento de demanda eletrônica será confirmado, e a manifestação será encaminhada em até 5 (cinco) dias quando esse prazo for exigido pelo Decreto nº 7.962/2013, sem prejuízo de prazo legal ou contratual mais favorável.

18. NOTA FISCAL E OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

18.1. O Vendedor é responsável por emitir e disponibilizar nota fiscal ou documento equivalente quando exigido pela legislação aplicável à sua atividade e ao produto.

18.2. A existência de ferramenta para anexar documento ao Pedido não transfere à ROTA151 a obrigação fiscal própria do Vendedor nem valida o conteúdo do documento apresentado.

18.3. As demais obrigações do Vendedor constam das Regras do Vendedor, cuja aceitação específica é condição para habilitação comercial.

19. MODERAÇÃO, MEDIDAS DE SEGURANÇA E RECURSO

19.1. A ROTA151 poderá investigar indícios, solicitar esclarecimentos e adotar medida proporcional, como aviso, correção ou remoção de conteúdo, desativação de Oferta, limitação de recurso, pausa de vendas, suspensão ou encerramento da conta.

19.2. São motivos para medida de moderação, entre outros: fraude; falsificação; item proibido; violação de direito de terceiro; descumprimento reiterado de Pedido; tentativa de evitar comissão; risco a consumidores; uso por menor; recusa injustificada de verificação; incidente de segurança; determinação de autoridade; ou violação relevante destes Termos.

19.3. Em situações urgentes — como risco atual a consumidores, fraude, segurança, conteúdo manifestamente ilícito ou ordem de autoridade — a medida poderá ser imediata. Nos demais casos, a ROTA151 buscará comunicar o motivo, a duração quando conhecida e o canal para contestação.

19.4. O Usuário poderá contestar a medida pelo canal https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace ou pelo e-mail [email protected], apresentando fatos e documentos. A análise não impede o exercício de direitos perante autoridades ou o Poder Judiciário.

19.5. Suspensão ou encerramento não apaga Pedidos, obrigações, atendimentos, provas ou dados que devam ser conservados para cumprir lei, prevenir fraude ou exercer direitos.

20. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

20.1. A Plataforma pode depender de serviços de pagamento, autenticação, hospedagem, catálogo, endereço, transporte, comunicação e outros prestadores. A indisponibilidade externa poderá afetar recursos específicos.

20.2. Links ou integrações de terceiros não significam que a ROTA151 controla ou endossa todo o conteúdo externo. O Usuário deverá ler os termos e políticas do terceiro quando aplicáveis.

20.3. Na máxima extensão permitida por lei, a ROTA151 não responde por ato exclusivamente imputável a terceiro fora de sua esfera de controle, mas permanece responsável por sua própria escolha, integração, informação ao Usuário e demais deveres que a lei lhe atribua.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA E DE TERCEIROS

21.1. Software, interface, textos próprios, organização, marca ROTA151, logotipos, identidade visual e demais ativos da Operadora são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos concedem somente licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular da Plataforma.

21.2. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou explorar esses ativos, salvo autorização escrita ou hipótese permitida por lei.

21.3. Pokémon, nomes de personagens, cartas, imagens, marcas e demais materiais de terceiros pertencem aos respectivos titulares. A ROTA151 é uma plataforma independente e não é afiliada, patrocinada ou endossada pela The Pokémon Company, Nintendo, Game Freak ou outros titulares, salvo se houver informação expressa e verificável em sentido diverso.

21.4. O uso informativo de nome, imagem ou dado de catálogo não transfere direitos ao Usuário nem autoriza fabricação, reprodução ou comércio de produto falsificado.

22. SUGESTÕES E COMUNICAÇÕES DO USUÁRIO

22.1. Sugestões voluntárias sobre a Plataforma poderão ser usadas pela ROTA151 para aperfeiçoar seus serviços, sem obrigação de remuneração, desde que não contenham informação confidencial de terceiro nem restrinjam direitos legalmente protegidos do remetente.

22.2. Reclamações, denúncias, pedidos de privacidade e exercício de direitos seguirão os canais próprios e não serão tratados como mera sugestão.

23. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÃO DE FUNCIONALIDADES

23.1. A ROTA151 busca manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de todo erro. Poderão ocorrer manutenção, atualização, falha de internet, indisponibilidade de prestador ou evento fora do controle razoável.

23.2. Recursos gratuitos, experimentais ou não contratados poderão ser modificados ou descontinuados, com comunicação razoável quando a mudança tiver impacto relevante e previsível. A alteração não prejudicará Pedido já confirmado nem direito adquirido em contratação específica.

23.3. Quando possível e legalmente necessário, a ROTA151 disponibilizará meios razoáveis para consulta ou exportação dos dados do Usuário antes da descontinuação definitiva de recurso relevante.

24. RESPONSABILIDADES E LIMITES LEGAIS

24.1. Cada parte responde, na relação interna, pelos danos que causar por ação ou omissão ilícita, na medida de sua participação e do nexo causal comprovado. Perante o Consumidor, essa repartição interna não afasta a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento quando a legislação assim determinar, preservado eventual direito de regresso entre os responsáveis.

24.2. A ROTA151 responde por defeitos dos serviços que presta, falhas de segurança que lhe sejam imputáveis e demais hipóteses previstas em lei. Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dever legal, dano à vida ou integridade, tratamento ilícito de dados ou direito indisponível do Consumidor.

24.3. Observadas as ressalvas da Cláusula 24.2, a ROTA151 não responde por dano causado exclusivamente por: informação falsa do Usuário; produto, anúncio ou conduta do Vendedor; uso contrário às instruções; compartilhamento indevido de credenciais; decisão baseada em dado de catálogo sem conferência; ou evento externo inevitável fora de seu controle razoável.

24.4. Eventuais estimativas de preço, identificação ou disponibilidade não garantem resultado econômico. Compra e venda de colecionáveis envolvem variação de mercado, e o Usuário deve tomar suas próprias decisões.

24.5. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Consumidor responsabilidade que a lei atribua ao fornecedor, impede inversão legal do ônus da prova ou impõe renúncia antecipada a reembolso, garantia ou indenização.

25. RESSARCIMENTO POR CONDUTA DO USUÁRIO

25.1. O Usuário deverá ressarcir prejuízos diretos, comprovados e razoavelmente relacionados à sua fraude, conteúdo ilícito, violação destes Termos ou infração a direito de terceiro, inclusive valores que a ROTA151 seja obrigada a pagar por fato atribuível ao Usuário.

25.2. Antes de cobrar ressarcimento, a ROTA151 apresentará fundamento e documentos disponíveis e permitirá contestação, salvo medida urgente necessária para evitar dano maior ou cumprir determinação legal.

25.3. Esta cláusula não impõe ao Consumidor renúncia de direitos, não cobre prejuízo causado pela própria ROTA151 e não afasta a distribuição legal de responsabilidade.

26. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

26.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma é descrito na Política de Privacidade, disponível em https://www.rota151.com.br/legal/privacidade, que informa controlador, categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências, retenção, segurança e direitos do titular.

26.2. Dados necessários a Pedidos podem ser compartilhados com o Vendedor, Stripe, prestadores de entrega, prevenção a fraude, infraestrutura e autoridades, conforme a finalidade, a base legal e o princípio da necessidade.

26.3. O Usuário poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelo canal [email protected] ou em https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace. Algumas informações poderão ser conservadas após exclusão da conta para cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.

26.4. Cookies e tecnologias similares obedecem à Política de Cookies e às preferências disponibilizadas ao Usuário, sem prejuízo de tecnologias estritamente necessárias ao funcionamento e à segurança.

27. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

27.1. A ROTA151 poderá enviar comunicações operacionais, contratuais, de segurança e de atendimento por e-mail, aviso na Plataforma ou outro canal cadastrado. Comunicações de marketing observarão a legislação, a base legal aplicável e os meios de oposição ou descadastro.

27.2. O Usuário manterá seus dados de contato atualizados. Avisos enviados ao canal cadastrado serão considerados recebidos segundo os registros técnicos, ressalvada prova de falha e as exigências legais específicas.

28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

28.1. A ROTA151 poderá atualizar estes Termos para refletir mudança legal, de segurança, operacional ou de funcionalidade. A versão, a data de vigência e um resumo das mudanças materiais serão disponibilizados na Plataforma.

28.2. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelo canal cadastrado ou pela Plataforma. Quando afetarem comissão, obrigações essenciais de Vendedor ou direitos relevantes, poderá ser exigido novo aceite ativo antes da continuidade do recurso afetado. Mudança de finalidade de dados pessoais também dependerá de transparência e base legal adequadas; um novo aceite contratual não substitui consentimento específico quando essa for a base exigida.

28.3. Mudança poderá produzir efeito imediato quando necessária para cumprir lei ou ordem de autoridade, enfrentar fraude ou risco de segurança ou corrigir inviabilidade técnica relevante. A razão será comunicada assim que razoavelmente possível.

28.4. Alterações serão prospectivas e não modificarão preço, comissão ou condições de Pedido legítimo já confirmado, salvo aplicação obrigatória da lei. Somente a reversão financeira do próprio Pedido comprovadamente fraudulento, inexistente, cancelado ou inválido, os efeitos proporcionais de reembolso ou chargeback procedente e a correção aritmética ou documental de erro material comprovado poderão gerar ajuste, nos termos dos documentos aplicáveis, com fundamento e possibilidade de contestação, sem redefinir retroativamente a taxa de Pedido legítimo confirmado.

29. ENCERRAMENTO PELO USUÁRIO

29.1. O Usuário poderá solicitar encerramento da conta pelo recurso disponível ou pelo canal [email protected].

29.2. O encerramento não cancela automaticamente Pedidos, devoluções, disputas, obrigações fiscais, cobranças válidas ou apurações em andamento. Vendedor deverá concluir ou solucionar suas obrigações comerciais antes do fechamento definitivo.

29.3. Dados serão eliminados, anonimizados ou conservados conforme a Política de Privacidade e as hipóteses legais.

30. DISPOSIÇÕES GERAIS

30.1. A tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório.

30.2. Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes, e a disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar finalidade lícita e equilíbrio contratual.

30.3. O Usuário não poderá ceder conta ou contrato sem autorização da ROTA151. A ROTA151 poderá realizar reorganização societária ou transferir a operação, desde que preserve os direitos do Usuário, informe mudança de controlador de dados quando exigido e não reduza direitos indisponíveis.

30.4. Estes Termos não criam sociedade, emprego, agência, representação comercial, franquia, mandato ou exclusividade entre ROTA151 e Usuário ou Vendedor.

30.5. Eventos de força maior serão tratados conforme a legislação, com dever de mitigar efeitos e preservar restituições e outros direitos que permaneçam exigíveis.

31. LEI APLICÁVEL E FORO

31.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

31.2. As partes buscarão solução pelos canais de atendimento antes de litígio, sem que isso seja condição para acesso a órgão administrativo ou ao Poder Judiciário.

31.3. Nas relações de consumo, fica preservado o foro do domicílio do Consumidor e qualquer outra competência protetiva prevista em lei. Nas relações que não sejam de consumo e quando válida a eleição, fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de competência legal obrigatória.

32. CONTATOS

32.1. Atendimento geral e pós-venda: https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace e [email protected].

32.2. Privacidade e dados pessoais: [email protected] (canal de privacidade).

32.3. Denúncia de conteúdo e propriedade intelectual: [email protected], com a localização do material e a justificativa da denúncia.

32.4. Endereço para comunicações formais: Estrada do Campinho, 199, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23070-221, Estado do Rio de Janeiro.

AO ACEITAR ELETRONICAMENTE ESTES TERMOS, O USUÁRIO DECLARA QUE OS LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM SUAS DISPOSIÇÕES E COM AS REGRAS CONTRATUAIS COMPLEMENTARES APLICÁVEIS, BEM COMO QUE TEVE ACESSO AOS AVISOS DE PRIVACIDADE. CONSENTIMENTOS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS SERÃO SOLICITADOS SEPARADAMENTE.