TERMOS DE CONTRATAÇÃO E USO DO BOT DE WHATSAPP — ROTA151
Versão: 1.1 Data de publicação: 08/09/2026 Data de vigência: 08/09/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA PRESTADORA
O Bot de WhatsApp ROTA151 é fornecido por ROTA151, denominação comercial utilizada por 58.480.873 MATHEUS LUIZ FONTOURA FERREIRA, empresário inscrito no CNPJ nº 58.480.873/0001-29, com site oficial em https://www.rota151.com.br, endereço em Estrada do Campinho, 199, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23070-221, Estado do Rio de Janeiro (RJ), e-mail de suporte [email protected] e canal de privacidade [email protected], doravante denominada “ROTA151”.
2. DEFINIÇÕES E ESCOPO
2.1. Para estes Termos:
a) “Bot” é o serviço de automação da ROTA151 que interage em grupo de WhatsApp validamente vinculado;
b) “Cliente” é a pessoa física empresária, pessoa jurídica, Loja do marketplace ou outro contratante comercial do Bot;
c) “Representante” é a pessoa natural autorizada a aceitar estes Termos e configurar o Bot em nome do Cliente;
d) “Grupo” é o grupo de WhatsApp indicado pelo Cliente e vinculado ao Bot;
e) “Participante” é a pessoa que integra ou interage no Grupo;
f) “Conteúdo do Cliente” compreende textos, mensagens programadas, boas-vindas, regras, descrições, links, imagens, contatos, horários e demais materiais configurados pelo Cliente; e
g) “Plataformas de Terceiros” incluem WhatsApp, Meta, provedores de conexão, hospedagem, banco de dados, catálogos, fontes de preços, redes sociais e outros serviços necessários ou integrados.
2.2. Estes Termos se aplicam tanto às Lojas que vendem no marketplace ROTA151 quanto a clientes externos que contratam apenas o Bot. As regras do marketplace continuam aplicáveis às Lojas integradas; clientes externos não se tornam Vendedores da ROTA151 pela contratação do Bot.
2.3. O Bot é uma solução independente. A ROTA151 não é afiliada, patrocinada, certificada, endossada ou oficialmente representada pelo WhatsApp, pela Meta ou por seus grupos econômicos. “WhatsApp”, “Meta” e demais marcas pertencem aos respectivos titulares.
2.4. O serviço pode operar por sessão de aparelho conectado e integrações técnicas compatíveis, que podem não constituir produto ou interface oficial da Meta. Essa natureza será destacada antes da contratação. A continuidade depende das regras, protocolos e medidas técnicas das Plataformas de Terceiros, conforme detalhado na cláusula 11.
2.5. Na arquitetura técnica atual, a sessão do Bot é compartilhada e administrada pela ROTA151 em servidor controlado por ela; o número usado é da ROTA151, e o Cliente não pareia automaticamente o próprio número. A ROTA151 administra a sessão e prestará suporte para desvínculo ou novo pareamento; bloqueios, limites e recuperações impostos pelo WhatsApp ou pela Meta dependem desses terceiros e podem exigir reconfiguração.
3. ELEGIBILIDADE E PODERES DO REPRESENTANTE
3.1. A contratação e a administração do Bot são restritas a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica representada por pessoa maior de 18 (dezoito) anos com poderes suficientes.
3.2. Ao aceitar estes Termos, o Representante declara que:
a) possui capacidade e poderes para vincular o Cliente;
b) forneceu dados verdadeiros, completos e atualizados;
c) atua para finalidade comercial ou institucional lícita; e
d) obteve as autorizações necessárias para vincular o Grupo e configurar as mensagens.
3.3. A ROTA151 poderá solicitar documentos de identidade, representação, cadastro empresarial, contato e cobrança. A validação do cadastro não significa certificação da atividade ou do Conteúdo do Cliente.
3.4. O Cliente é responsável por manter seus dados e a lista de pessoas autorizadas atualizados, revogando imediatamente o acesso de ex-empregados, ex-prestadores ou representantes sem poderes.
4. FUNCIONALIDADES
4.1. Conforme o plano e a configuração, o Bot poderá oferecer:
a) ajuda e lista de comandos;
b) link da vitrine e informações da Loja ou do Cliente;
c) consulta informativa de cartas, catálogo e preços obtidos de fontes próprias ou de terceiros;
d) pesquisa de estoque e divulgação de cupons para Lojas integradas ao marketplace;
e) descrição, redes sociais, contato, horário e regras do Grupo;
f) mensagem automática de boas-vindas; e
g) mensagens agendadas únicas ou recorrentes, com texto e, quando habilitado, imagem por link seguro.
4.2. Estoque e cupons são recursos destinados às Lojas integradas ao marketplace e não ficam automaticamente disponíveis a clientes externos.
4.3. As funcionalidades incluídas em cada contratação, seus limites e eventuais serviços adicionais serão descritos na proposta ou no painel. Na versão publicada, o Bot oferece conexão de um Grupo, boas-vindas, comandos de vitrine, preço, estoque, cupons, informações, redes, regras e mensagens agendadas, sempre sujeitos às permissões exibidas e aos limites técnicos. Em caso de divergência, prevalecerá a condição específica aceita pelo Cliente, desde que não reduza direito obrigatório.
4.4. Na configuração técnica atual, cada Cliente pode manter um único Grupo ativo por cadastro. Ampliação desse limite dependerá de proposta comercial e aprovação operacional da ROTA151, com suporte técnico correspondente.
4.5. A ROTA151 poderá lançar recursos experimentais identificados como beta ou teste. Suas limitações, duração e eventual custo serão informados antes do uso.
5. AUTORIZAÇÃO E VINCULAÇÃO DO GRUPO
5.1. O Cliente somente poderá fornecer convite ou solicitar a entrada do Bot em Grupo sobre o qual tenha poder legítimo de administração ou autorização inequívoca do responsável.
5.2. Antes da ativação, o Cliente deverá:
a) obter autorização dos administradores ou responsáveis necessários;
b) informar aos Participantes, de forma clara e acessível, que o Grupo usa automação da ROTA151, quais funções estão ativas e como consultar o aviso de privacidade;
c) identificar o próprio Cliente como responsável pelo Grupo e pelo Conteúdo do Cliente;
d) assegurar base legal para o tratamento de dados e para o envio de mensagens, obtendo consentimento quando ele for exigido; e
e) disponibilizar canal para dúvidas, oposição, denúncias e exercício de direitos.
5.3. Antes da ativação em produção, o Bot deverá ser configurado para enviar aviso curto imediatamente ao ingressar no Grupo e, em qualquer caso, antes ou no início do primeiro tratamento de dados de cada Participante além do mínimo necessário para entregar o próprio aviso. O texto identificará a automação, a ROTA151 como prestadora, o Cliente responsável pelo Grupo, as principais categorias de dados tratadas e links ou canais para privacidade e exercício de direitos. A simples obrigação contratual do Cliente não substitui esse aviso operacional.
5.4. O envio do convite pelo Cliente constitui declaração de que a entrada do Bot está autorizada, mas a ROTA151 poderá pedir confirmação adicional, recusar convite suspeito ou remover o Bot se houver conflito de titularidade.
5.5. Um Grupo não poderá ficar simultaneamente vinculado a dois Clientes ativos. A transferência dependerá do encerramento do vínculo anterior e da saída técnica do Bot, podendo haver fila e novas tentativas durante esse processo.
5.6. O Cliente deverá solicitar o desvínculo quando perder a administração, encerrar o Grupo, transferi-lo a terceiro ou deixar de ter autorização. A saída técnica será solicitada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, ressalvadas falhas ou indisponibilidade do WhatsApp.
5.7. A presença do Bot não torna a ROTA151 administradora do Grupo, moderadora geral das conversas ou responsável por mensagens enviadas pelos Participantes.
6. CONTEÚDO E COMUNICAÇÕES CONFIGURADAS PELO CLIENTE
6.1. O Cliente decide o Conteúdo do Cliente, os comandos opcionais, as boas-vindas, as regras, os links e os agendamentos. Ele responde pela licitude, exatidão, atualização e adequação desses materiais.
6.2. O Cliente declara possuir direitos, licenças e autorizações para usar nomes, imagens, marcas, textos, links, dados pessoais e demais materiais inseridos no Bot.
6.3. Mensagens publicitárias deverão identificar o anunciante, ser verdadeiras, respeitar a oferta, as regras de publicidade e defesa do consumidor, a legislação de proteção de dados e as políticas do WhatsApp. O Cliente deverá respeitar pedidos de oposição ou descadastro quando aplicáveis.
6.4. O Cliente não poderá configurar conteúdo que:
a) seja ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, ameaçador, abusivo ou viole direitos de terceiros;
b) divulgue produto proibido, falsificado, furtado, contrabandeado ou sem autorização de comercialização;
c) contenha malware, phishing, fraude financeira, arquivo malicioso ou link inseguro;
d) exponha dado pessoal de terceiro sem necessidade e base legal;
e) contenha dado pessoal sensível, segredo, documento, credencial, dado de pagamento ou informação confidencial incompatível com o ambiente de Grupo;
f) explore a vulnerabilidade de criança ou adolescente ou realize publicidade incompatível com seu melhor interesse;
g) incentive assédio, spam, envio massivo não solicitado ou manipulação artificial de engajamento; ou
h) viole os Termos do WhatsApp, políticas da Meta, regras das Plataformas de Terceiros ou estes Termos.
6.5. A existência de campo técnico ou funcionalidade não significa que todo uso seja permitido. O Cliente deve aplicar configuração proporcional à finalidade e ao perfil do Grupo.
6.6. A ROTA151 poderá remover ou bloquear Conteúdo do Cliente manifestamente ilícito ou de risco, sem assumir obrigação geral de monitorar previamente todas as mensagens.
7. SPAM, FREQUÊNCIA E BOAS PRÁTICAS
7.1. O Cliente não deverá usar o Bot para adicionar pessoas a Grupos, enviar publicidade ou repetir mensagens sem autorização ou outra base legal adequada.
7.2. O Cliente deve configurar frequência razoável, respeitar a finalidade informada aos Participantes e interromper campanhas que gerem reclamações, bloqueios ou risco à conta do WhatsApp.
7.3. Limites técnicos de comandos, filas, intervalos e retentativas poderão ser aplicados para estabilidade, prevenção a loops e redução de spam. Atualmente, cada grupo pode processar até 12 comandos por minuto, cada remetente até 30 comandos em 10 minutos e consultas de preço até 6 por grupo por minuto; a fila de entrada admite até 200 itens e a fila de saída respeita intervalo mínimo de 1,2 segundo. Limites adicionais poderão variar por plano e risco operacional.
7.4. É proibido usar o Bot para ocultar automação, contornar limitações do WhatsApp, aquecer números, burlar bloqueios, fazer disparo clandestino ou adotar prática destinada a evitar sistemas antifraude ou antispam.
8. PROTEÇÃO DE DADOS E PAPÉIS DAS PARTES
8.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Bot observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da ROTA151. A celebração de contrato de tratamento de dados (“DPA”) é condição anterior à ativação do Bot para qualquer Cliente em cujo nome a ROTA151 processe dados de Participantes. O DPA será fornecido como anexo ou link da proposta comercial e definirá instruções, finalidades, titulares, categorias de dados, confidencialidade, segurança, subprocessadores, transferências internacionais, assistência a direitos e incidentes, auditoria, devolução ou eliminação e responsabilidades; solicite uma cópia a [email protected].
8.2. Em relação às finalidades, públicos, conteúdo e frequência definidos pelo Cliente para o Grupo, o Cliente atuará, em regra, como controlador e a ROTA151 como operadora segundo instruções lícitas documentadas no DPA. A ROTA151 atua como controladora independente para cadastro, contratação, cobrança, segurança, prevenção a fraude, registros operacionais estritamente necessários, melhoria técnica com dados minimizados ou agregados e defesa de seus direitos. A qualificação jurídica final seguirá a realidade do tratamento e a legislação; finalidade nova ou incompatível exigirá transparência e base legal próprias, e não será legitimada apenas por novo aceite contratual.
8.3. O WhatsApp, a Meta e outros fornecedores poderão atuar como controladores ou operadores próprios segundo seus respectivos termos e avisos. O Cliente e os Participantes devem consultá-los. A ROTA151 não controla as decisões independentes de tratamento desses terceiros.
8.4. Conforme as funções ativas, o Bot poderá tratar:
a) dados do Cliente e do Representante, como nome, empresa, e-mail, telefone, plano, situação comercial e registros de atendimento;
b) identificadores e nome do Grupo, convite, vínculo, instância, estado de conexão e eventos de entrada ou saída;
c) identificador e nome público de Participante, quando disponibilizados pelo WhatsApp;
d) identificador externo da mensagem, comando enviado, data, hora, estado do processamento, resposta resumida, código de erro e metadados técnicos;
e) Conteúdo do Cliente, inclusive mensagens agendadas, boas-vindas, regras, descrição, redes sociais, contatos, horários e URLs de mídia;
f) histórico de boas-vindas por Participante; e
g) logs de conexão, filas, convites, agendamentos, segurança, falhas e suporte.
8.5. A arquitetura atual é projetada para não persistir o corpo completo das conversas comuns do Grupo. O Bot, porém, precisa receber e processar transitoriamente mensagens relevantes para identificar comandos e produzir respostas, e armazena o Conteúdo do Cliente configurado para envio. Resumos, comandos, identificadores e logs poderão ser conservados conforme esta cláusula e a Política de Privacidade.
8.6. Os dados serão usados para prestar o serviço, vincular o Grupo, responder comandos, enviar mensagens configuradas, prevenir duplicidade e abuso, administrar cobrança, solucionar falhas, cumprir obrigação legal e exercer direitos.
8.7. O Cliente deverá:
a) definir e documentar base legal adequada;
b) fornecer aviso de privacidade aos Participantes antes ou no início do tratamento;
c) limitar dados e conteúdo ao mínimo necessário;
d) não instruir tratamento ilegal, discriminatório ou incompatível com a finalidade informada;
e) atender direitos dos titulares e encaminhar à ROTA151 solicitações que exijam ação técnica da operadora;
f) manter canal de contato e procedimento para incidentes; e
g) observar salvaguardas reforçadas quando o Grupo puder incluir crianças ou adolescentes, sempre em seu melhor interesse.
8.8. Solicitações de titulares recebidas pela ROTA151 serão tratadas conforme o papel exercido. Quando o Cliente for o controlador competente, a ROTA151 poderá encaminhar a solicitação ao Cliente e prestar assistência técnica razoável.
8.9. Os prazos operacionais de retenção são: eventos de comandos e logs de segurança, 90 (noventa) dias; histórico de boas-vindas, 90 (noventa) dias; convites e códigos de vínculo, até 30 (trinta) dias após expiração ou uso; mensagens e mídias agendadas, até a execução ou cancelamento e, no máximo, 90 (noventa) dias; credenciais e chaves de sessão, até 24 (vinte e quatro) horas após desvínculo confirmado; suporte e faturamento, pelos prazos legais e contratuais aplicáveis. A ROTA151 implementará expurgo automático e verificável. Dados poderão ser conservados por prazo superior apenas quando necessários para obrigação legal ou regulatória, prevenção a fraude, segurança ou exercício regular de direitos, com acesso restrito e bloqueio de uso incompatível.
8.10. Operadores, subprocessadores, locais de armazenamento e transferências internacionais são informados na Política de Privacidade e no DPA fornecido antes da ativação. O Cliente não deverá ativar o Bot antes de avaliar essas informações quando essa avaliação lhe for legalmente exigida.
8.11. Grupos dirigidos predominantemente a crianças ou adolescentes não poderão ativar o Bot sem autorização prévia e escrita da ROTA151 e avaliação específica de melhor interesse. Se admitidos, deverão usar transparência adequada à idade, alta privacidade por padrão, minimização reforçada, canal para responsáveis e titulares e proibição de perfilamento, publicidade comportamental ou exploração de vulnerabilidade. A simples presença de um administrador adulto não elimina essas exigências.
9. SEGURANÇA E CREDENCIAIS
9.1. A ROTA151 adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, sem garantir segurança absoluta.
9.2. O Cliente deverá proteger conta, convite de Grupo, códigos de vínculo, acessos administrativos e dispositivos. Convites e códigos não deverão ser publicados ou enviados a pessoa não autorizada.
9.3. Suspeita de acesso indevido, vazamento de convite, alteração não autorizada ou incidente deverá ser comunicada imediatamente a [email protected] e, quando envolver o Grupo, também ao administrador responsável.
9.4. A ROTA151 poderá invalidar convite, revogar sessão, solicitar novo vínculo, restringir acesso ou suspender o Bot para conter risco. Sempre que a segurança permitir, informará o Cliente e indicará medidas de recuperação.
9.5. O Cliente reconhece que a segurança do Grupo, dos aparelhos, da conta WhatsApp e dos demais sistemas sob seu controle também depende de suas próprias medidas.
9.6. Se a ROTA151 tomar ciência de incidente envolvendo dados tratados como operadora, comunicará o Cliente-controlador sem demora indevida e, como regra operacional, em até 24 (vinte e quatro) horas após confirmação do incidente, informando, na medida disponível, natureza do incidente, categorias de dados e titulares afetados, riscos, medidas de contenção e contato responsável. A ROTA151 cooperará para avaliação e comunicações à ANPD e aos titulares, sem assumir a decisão que caiba legalmente ao controlador. O DPA poderá prever prazo mais curto.
10. INFORMAÇÕES DE CATÁLOGO, PREÇO, ESTOQUE E LINKS
10.1. Resultados de carta, imagem, coleção, idioma, preço e disponibilidade podem vir de APIs, sites, cache e bases de terceiros. São informações referenciais, sujeitas a atraso, erro, indisponibilidade e mudança.
10.2. O Bot não emite laudo de autenticidade, avaliação financeira, promessa de liquidez, cotação oficial ou garantia de que um produto será vendido pelo preço exibido.
10.3. Preço consultado poderá representar a menor oferta encontrada segundo critérios técnicos vigentes, e não necessariamente preço médio, preço final com frete, valor de mercado ou proposta disponível no momento da compra.
10.4. Estoque, cupons, vitrine e condições comerciais são de responsabilidade da Loja, sem prejuízo da responsabilidade da ROTA151 por falha atribuível ao próprio serviço. Antes de comprar, o usuário deverá verificar a oferta e o checkout.
10.5. Links externos obedecem aos termos e práticas dos respectivos destinos. A ROTA151 poderá bloquear URL insegura, inválida ou incompatível com o serviço.
11. DEPENDÊNCIA DO WHATSAPP E DISPONIBILIDADE
11.1. O Bot depende de internet, dispositivo ou sessão conectada, WhatsApp, Meta e outras Plataformas de Terceiros. Mudanças de protocolo, política, limite, autenticação ou disponibilidade podem causar atraso, perda de conexão, necessidade de novo pareamento, bloqueio de conta, suspensão de comando ou encerramento de funcionalidade.
11.2. A ROTA151 não controla a aprovação, manutenção, bloqueio ou recuperação da conta WhatsApp do Cliente ou do número usado pelo serviço. O Cliente deve cumprir os termos das Plataformas de Terceiros e não presumir que a disponibilidade técnica de uma função significa autorização do WhatsApp.
11.3. Mensagens agendadas e boas-vindas poderão sofrer atraso, repetição, falha ou ordem diferente por indisponibilidade, fila, reconexão, evento duplicado ou limitação de terceiro. O Cliente não deverá usar o Bot como único meio para aviso de emergência, obrigação legal com horário crítico, segurança física, saúde ou operação essencial.
11.4. Não há SLA público de disponibilidade para o Bot. A janela de manutenção e o canal de incidentes são comunicados pelo painel ou por [email protected]; na ausência de nível de serviço específico contratado, o serviço será prestado com esforços razoáveis, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
11.5. A ROTA151 poderá realizar manutenção programada e emergencial. Quando possível, manutenção programada relevante será avisada pelo painel do Cliente ou pelo e-mail cadastrado com antecedência razoável.
11.6. A ROTA151 responderá por defeitos de seu próprio serviço nos limites da legislação aplicável. Não responderá por indisponibilidade causada exclusivamente por Plataforma de Terceiro, internet do Cliente, aparelho, configuração indevida, uso proibido ou evento de força maior, salvo se houver conduta atribuível à ROTA151 que tenha contribuído juridicamente para o dano.
12. PLANOS, PREÇO E COBRANÇA
12.1. Nesta versão não há plano público de contratação automática do Bot. Quando a ROTA151 oferecer uma contratação, o plano, o preço em reais, o ciclo, as funcionalidades incluídas e os limites constarão da proposta ou do painel antes do aceite.
12.2. Para Loja integrada ao marketplace, o Bot somente será ativado quando a proposta ou o painel indicar expressamente se está incluído, é adicional ou é promocional. Para cliente externo, a contratação e o preço dependerão de proposta comercial aceita antes da ativação.
12.3. Não há período de teste público ativo. Se uma proposta oferecer teste, ela informará a data de início, a data de término e o encerramento automático sem conversão em plano pago, salvo novo aceite e autorização de cobrança válidos.
12.4. Havendo contratação, a cobrança ocorrerá pelo meio indicado na proposta, com vencimento e renovação informados antes do aceite. O processador de pagamento será Stripe ou outro provedor identificado na proposta; emissão fiscal, tributos, reajuste, multa e juros seguirão a condição aceita e a legislação aplicável. Nenhuma cobrança automática será realizada sem informação e autorização válidas.
12.5. Pagamento não confirmado poderá alterar a situação para “em atraso”. Enquanto o estado comercial estiver em atraso, suspenso, cancelado, pausado ou arquivado, comandos, boas-vindas e agendamentos poderão ser interrompidos. Reativação dependerá da regularização do pagamento e da confirmação do painel ou do suporte.
12.6. Alteração de preço será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerá apenas para ciclo futuro, respeitado período já pago e direito de cancelamento antes da nova cobrança.
12.7. O Cliente poderá questionar cobrança pelo canal [email protected] ou em https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace. Erro comprovado será corrigido e valor indevido será restituído na forma e no prazo legais.
13. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO DO SERVIÇO
13.1. O Cliente poderá solicitar cancelamento pelo painel, pelo e-mail [email protected] ou em https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace, sem antecedência mínima quando o ciclo já estiver pago. O cancelamento interromperá novas cobranças; o acesso permanecerá até o fim do ciclo pago, salvo risco, inadimplência ou obrigação legal, e não haverá cobrança proporcional de ciclo futuro.
13.2. Quando o Cliente se enquadrar legalmente como consumidor e a contratação tiver ocorrido a distância, fica preservado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, com restituição dos valores pagos nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A qualificação como conta comercial não elimina automaticamente direitos que a lei reconheça no caso concreto.
13.3. Falha do serviço atribuível à ROTA151 será tratada conforme a lei, a oferta e o nível contratado, podendo resultar em correção, crédito, abatimento, reexecução ou reembolso quando cabível.
13.4. Fora das hipóteses legais obrigatórias, não há crédito ou reembolso automático de período já iniciado; a ROTA151 avaliará falha comprovada, indisponibilidade atribuível ao serviço e condição específica da proposta, preservando os direitos legais.
13.5. O cancelamento do Bot não cancela automaticamente a conta ou a Loja no marketplace, e o encerramento da Loja não quita cobranças vencidas do Bot, salvo disposição específica aceita pelo Cliente.
14. SUSPENSÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO
14.1. A ROTA151 poderá suspender total ou parcialmente o Bot, bloquear agendamento, invalidar convite ou remover o Bot do Grupo quando houver:
a) ausência ou perda de autorização para atuar no Grupo;
b) spam, fraude, conteúdo ilícito ou violação relevante de direitos;
c) risco à segurança, aos dados, ao número de WhatsApp ou à estabilidade do serviço;
d) determinação legal, administrativa, judicial ou de Plataforma de Terceiro;
e) inadimplência conforme a cláusula 12; ou
f) descumprimento material destes Termos.
14.2. Em risco urgente, fraude, obrigação legal ou ameaça à continuidade do serviço, a medida poderá ser imediata. Nos demais casos corrigíveis, a ROTA151 informará o motivo e concederá prazo de regularização de 5 (cinco) dias úteis, salvo risco que justifique prazo menor.
14.3. Sempre que permitido e seguro, o Cliente poderá contestar a medida pelo canal [email protected] ou em https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace. A ROTA151 analisará a contestação em até 10 (dez) dias úteis e informará eventual necessidade de prazo adicional.
14.4. A suspensão não autoriza retenção indevida de valores e será acompanhada do tratamento de cobrança ou reembolso previsto nestes Termos e na legislação aplicável.
15. ENCERRAMENTO, DESVÍNCULO E DADOS
15.1. Encerrado o serviço, a ROTA151 solicitará a saída técnica do Bot do Grupo e desativará comandos, boas-vindas e agendamentos. Falhas do WhatsApp poderão exigir nova tentativa ou remoção manual pelo administrador do Grupo.
15.2. O Cliente deverá remover o Bot e revogar convites e acessos sob seu controle. Até a confirmação da saída, deverá evitar novas instruções e comunicar eventual permanência indevida.
15.3. O prazo para exportação de configurações antes do encerramento será de 30 (trinta) dias após a solicitação, quando tecnicamente disponível. A portabilidade e o acesso a dados pessoais seguirão a LGPD, independentemente de recurso comercial de exportação.
15.4. Após o encerramento, cada categoria de configuração, conteúdo, evento, convite, credencial e log será eliminada ou anonimizada conforme os prazos separados da cláusula 8.9 e o DPA. Arquivamento, pausa ou desvínculo técnico não equivalem, por si sós, a eliminação. A ROTA151 deverá confirmar a remoção ou justificar a conservação legal ao Cliente quando cabível.
15.5. Pausa ou suspensão não equivale a exclusão. Durante esses estados, dados mínimos poderão ser mantidos para reativação, segurança, cobrança, auditoria e defesa de direitos.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. A ROTA151 e seus licenciantes mantêm os direitos sobre software, código, fluxos, interface, documentação, marca e materiais do Bot. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e válida durante o contrato para usar o serviço conforme estes Termos.
16.2. O Cliente mantém os direitos que possuir sobre o Conteúdo do Cliente e concede à ROTA151 licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para hospedar, adaptar tecnicamente, transmitir, exibir, moderar e operar o Bot durante a contratação e pelo período de retenção legítima.
16.3. É proibido copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidade, remover aviso de titularidade ou acessar o Bot para desenvolver serviço concorrente em violação à lei ou ao contrato, ressalvados direitos que não possam ser restringidos.
16.4. Sugestão ou feedback poderá ser usado pela ROTA151 sem transferir o Conteúdo do Cliente ou dado pessoal, observadas confidencialidade e legislação.
17. RESPONSABILIDADES E LIMITES
17.1. A ROTA151 prestará o serviço com diligência compatível com sua natureza e responderá por danos diretos juridicamente atribuíveis a defeito do próprio serviço, dolo, culpa grave ou outra hipótese em que a responsabilidade não possa ser afastada.
17.2. O Bot não garante aumento de vendas, engajamento, permanência de Participantes, entrega de todas as mensagens, funcionamento contínuo do WhatsApp, posição em busca, preço, conversão ou resultado econômico.
17.3. Na máxima extensão permitida por lei, a ROTA151 não responderá por dano causado exclusivamente por:
a) Conteúdo do Cliente ou mensagem de Participante;
b) falta de autorização, base legal ou transparência sob responsabilidade do Cliente;
c) violação dos termos do WhatsApp ou bloqueio decorrente da conduta do Cliente;
d) dado, catálogo, preço, link ou serviço fornecido por terceiro; ou
e) credencial exposta, configuração indevida, dispositivo inseguro ou instrução do Cliente.
17.4. Entre partes empresariais e quando legalmente permitido, não haverá indenização por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes exclusivamente de terceiro; eventual teto de responsabilidade somente poderá constar de proposta comercial aceita e não se aplicará a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados imputável à parte, infração de propriedade intelectual, dano pessoal ou direito legal indisponível.
17.5. Nenhuma cláusula transfere integralmente à outra parte risco que a lei atribua à ROTA151 nem obriga consumidor a renunciar a direito.
18. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS
18.1. O Cliente responde por instrução ilícita, ausência de autorização do Grupo, spam, Conteúdo do Cliente, publicidade, produto divulgado e tratamento de dados realizado sob sua decisão.
18.2. Se reclamação de terceiro decorrer comprovadamente de conduta imputável ao Cliente, este deverá cooperar com a defesa e reparar os prejuízos diretos reconhecidos por acordo autorizado ou decisão definitiva, assegurado contraditório. Essa obrigação não cobre parcela causada pela ROTA151 nem cria renúncia a direitos legais.
18.3. A ROTA151 comunicará reclamação relevante ao Cliente, salvo impedimento legal ou risco à investigação, e não celebrará acordo que imponha obrigação não pecuniária ao Cliente sem sua concordância razoável.
19. SUPORTE E COMUNICAÇÕES
19.1. O suporte funcionará por e-mail [email protected] e pelo formulário https://www.rota151.com.br/suporte/marketplace, em dias úteis, com prazo operacional de resposta de até 2 (dois) dias úteis. Em relação de consumo sujeita ao Decreto nº 7.962/2013, o recebimento da demanda será confirmado imediatamente e a manifestação ocorrerá em até 5 (cinco) dias.
19.2. Avisos poderão ser enviados ao e-mail cadastrado, exibidos no painel ou comunicados pelo canal contratual. O Cliente deve manter os contatos atualizados.
19.3. Comunicação promocional será separada de avisos operacionais e oferecerá mecanismo de descadastro quando aplicável.
20. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO
20.1. Alterações materiais de preço, escopo contratado ou responsabilidades serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e produzirão efeitos prospectivos. Mudanças de tratamento de dados também dependerão de transparência e base legal adequadas; novo aceite contratual não substitui consentimento específico quando essa for a base necessária.
20.2. Mudança poderá ter efeito imediato na medida estritamente necessária para cumprir lei, determinação de autoridade, exigência do WhatsApp ou Meta, corrigir vulnerabilidade, conter fraude ou responder a inviabilidade técnica superveniente. A ROTA151 informará o Cliente assim que possível.
20.3. Alteração não modificará retroativamente valor já pago, obrigação já cumprida ou direito adquirido durante ciclo contratado, salvo correção de erro material ou exigência legal.
20.4. Se mudança ordinária reduzir materialmente o serviço contratado, o Cliente poderá cancelar antes da vigência sem multa, com restituição proporcional do período pago e não utilizado, observados os direitos legais.
21. VIGÊNCIA E RESCISÃO
21.1. A vigência será a do ciclo indicado na proposta ou no painel, com renovação somente se informada e autorizada antes da cobrança.
21.2. Qualquer parte poderá encerrar o contrato mediante comunicação pelo canal de suporte; o Cliente poderá cancelar sem antecedência mínima e a ROTA151 poderá encerrar por motivo previsto na cláusula 14 ou por inviabilidade superveniente, observados aviso, reembolso e direitos legais. Obrigações de pagamento vencidas, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, responsabilidade e guarda legal sobreviverão pelo período aplicável.
21.3. A ROTA151 poderá rescindir por descumprimento material não corrigido no prazo informado, ou imediatamente nas hipóteses urgentes da cláusula 14.2. O Cliente poderá rescindir se a ROTA151 não sanar descumprimento material em 10 (dez) dias úteis após notificação, sem prejuízo dos direitos legais.
22. LEI APLICÁVEL E FORO
22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22.2. As partes buscarão solução pelo suporte, sem tornar essa tentativa condição para acesso a órgão administrativo ou ao Poder Judiciário.
22.3. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, quando válida a eleição, será competente o foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ressalvada regra obrigatória diversa.
22.4. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória nem renúncia a medida administrativa ou judicial.
23. ACEITE E ORDEM DOS DOCUMENTOS
23.1. O Representante declara ter lido e aceitado estes Termos e a proposta comercial, ter recebido acesso à Política de Privacidade e possuir autorização para vincular o Cliente. A ciência da Política de Privacidade não constitui consentimento geral. O aceite contratual será registrado com versão, data, conta e evidência técnica adequada; consentimentos eventualmente necessários serão coletados separadamente.
23.2. Em caso de conflito, prevalecerão: a legislação obrigatória; o contrato de tratamento de dados quanto a instruções e segurança de dados; a proposta comercial quanto a plano, preço e prazo; estes Termos quanto ao uso do Bot; e os Termos Gerais quanto às demais matérias.
23.3. Condição negociada individualmente e documentada prevalecerá sobre regra geral incompatível, sem afastar direito obrigatório ou obrigação legal.